A LEI 12.965/14 E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

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dc.contributor.authorSANTOS, Jônatas dos
dc.date.accessioned2018-02-28T19:21:50Z
dc.date.available2018-02-28T19:21:50Z
dc.date.issued2014-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo mostra a relevância da relação entre a Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, e os Direitos a Privacidade e Liberdade de Expressão, tendo em vista que, hoje, a Liberdade de Expressão e a Privacidade vêm sendo violadas diariamente. A Pesquisa Constitucional demonstra o quanto é fundamental a proteção à intimidade, honra e imagem das pessoas. Discutem-se, também, os mecanismos para a efetiva proteção dos usuários da rede mundial de computadores e o quanto esta lei será respeitada. No que se refere ao Direito Penal, discutem-se os requisitos que serão usados para a qualificação dos crimes virtuais e quem poderão ser os responsáveis pelos atos ilícitos usando a Internet. O trabalho buscou mostrar as alterações legais que ocorreram com o Marco Civil, seus pontos negativos e positivos e toda sua tramitação para a aprovação da lei.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-02-28T19:21:50Z No. of bitstreams: 1 Jonatas dos Santos.pdf: 144951 bytes, checksum: fe3cc222f66e42bfe0658b813571697d (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProfª Renata Romani de Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2347
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectMarco Civilpt_BR
dc.subjectLiberdade de Expressãopt_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.titleA LEI 12.965/14 E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃOpt_BR

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Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharel em Direito.
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