A LEI 12.965/14 E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Data
2014-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo mostra a relevância da relação entre a Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet, e os Direitos a Privacidade e Liberdade de Expressão, tendo em vista que, hoje, a Liberdade de Expressão e a Privacidade vêm sendo violadas diariamente. A Pesquisa Constitucional demonstra o quanto é fundamental a proteção à intimidade, honra e imagem das pessoas. Discutem-se, também, os mecanismos para a efetiva proteção dos usuários da rede mundial de computadores e o quanto esta lei será respeitada. No que se refere ao Direito Penal, discutem-se os requisitos que serão usados para a qualificação dos crimes virtuais e quem poderão ser os responsáveis pelos atos ilícitos usando a Internet. O trabalho buscou mostrar as alterações legais que ocorreram com o Marco Civil, seus pontos negativos e positivos e toda sua tramitação para a aprovação da lei.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Marco Civil, Liberdade de Expressão, Privacidade