A DESARMONIA NO JULGAMENTO, PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS, CONTRARIANDO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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dc.contributor.authorJUNQUEIRA, Gabriel Pinheiro
dc.date.accessioned2018-02-15T17:46:49Z
dc.date.available2018-02-15T17:46:49Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO trabalho abordou a desarmonia no julgamento das prestações de contas do prefeito, quando contraria parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas. Os municípios enfoque deste trabalho são os do Estado de São Paulo, essa delimitação foi feita pelo fato de que, conforme nossa Constituição Federal, cada Constituição Estadual irá reger seu próprio Tribunal de Contas. Tem como objetivo, por meio de pesquisas bibliográficas, mostrar como ocorre a desarmonia em questão, que se dá quando nossa Carta Magna prevê que o julgamento das prestações de contas do prefeito será realizado pelo legislativo municipal, e prevê também que o julgamento das contas prestadas por administradores de bens, valores e dinheiros públicos será feito pelo Tribunal de Contas, enquanto que na maioria dos municípios do Estado de São Paulo as funções de Prefeito e administrador público se confundem. Bem como explica a parte histórica que envolve o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e também sua competência em geral, igualmente, como ocorre o julgamento das referias contas e suas possíveis consequênciaspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-15T17:46:49Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Pinheiro Junqueira.pdf: 120495 bytes, checksum: 5c48fbdeb0491e28a6fd150c9e9a4420 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipWander Pereira.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2258
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectTribunal de Contas.pt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectContas Municipais.pt_BR
dc.subjectPrefeitopt_BR
dc.titleA DESARMONIA NO JULGAMENTO, PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PREFEITOS ORDENADORES DE DESPESAS, CONTRARIANDO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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