RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO DIANTE DO NOVO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL

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dc.contributor.authorSOUSA, Juliano Eduardo de
dc.date.accessioned2018-02-16T10:24:34Z
dc.date.available2018-02-16T10:24:34Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractCom o surgimento da internet e das novas tecnologias, o comércio se modernizou e atualmente grande parte das transações comerciais são realizadas no meio eletrônico, estando inserido no cotidiano das pessoas. Diante disto, surgem questões quanto à proteção do consumidor nas relações realizadas neste “mundo virtual”, o comércio eletrônico. A presente pesquisa tem por objetivo analisar e detectar a caracterização e identificação da responsabilidade civil nas relações envolvendo o comércio eletrônico no Brasil, visando entender em qual patamar se encontra a proteção dada aos e-consumidores após a edição da Lei 12.965 de Abril de 2014, o Marco Civil da Internet no Brasil. A pesquisa foi realizada por meio de consulta bibliográfica em artigos científicos e livros colocando-se em análise principal o Marco Civil da Internet no Brasil e sua relação com o Código de Defesa do Consumidor. Esperava-se que o Marco civil da Internet do Brasil surgisse como um novo regramento para todos os tipos de relações envolvendo a internet, porém, este, foi criado como uma norma principiológica que trata de generalidades na internet, e buscava-se, quando de sua elaboração, por uma norma que não se tornasse rapidamente obsoleta diante da velocidade com que surgem novas tecnologias no meio eletrônico. Outro problema encontrado foi quanto à caracterização da responsabilidade civil no meio digital, devido sua especificidade e dificuldade na identificação do causador do dano no meio cibernético. Nesta perspectiva, a dúvida recai sobre qual norma deve ser aplicada quando se tratar de relações consumeristas no meio eletrônico. No Brasil, por ter se adotado a teoria do diálogo das fontes se consegue resolver grande parte desta problemática com a utilização de outras leis, genéricas ou específicas, o que é o caso da utilização do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo o e-commercept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T10:24:34Z No. of bitstreams: 1 Juliano Eduardo de Sousa346.03 S725r.pdf: 340054 bytes, checksum: 5648019be46c53a62f540e2a8cee8afc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-16T10:24:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliano Eduardo de Sousa346.03 S725r.pdf: 340054 bytes, checksum: 5648019be46c53a62f540e2a8cee8afc (MD5) Previous issue date: 2017-12en
dc.description.sponsorshipCildo Giolo Júniorpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2271
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.subjectComércio Eletrônico.pt_BR
dc.subjectProteção do econsumidor.pt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO DIANTE DO NOVO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASILpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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