RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA NO COMÉRCIO ELETRÔNICO DIANTE DO NOVO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Com o surgimento da internet e das novas tecnologias, o comércio se modernizou e
atualmente grande parte das transações comerciais são realizadas no meio eletrônico, estando
inserido no cotidiano das pessoas. Diante disto, surgem questões quanto à proteção do
consumidor nas relações realizadas neste “mundo virtual”, o comércio eletrônico. A presente
pesquisa tem por objetivo analisar e detectar a caracterização e identificação da
responsabilidade civil nas relações envolvendo o comércio eletrônico no Brasil, visando
entender em qual patamar se encontra a proteção dada aos e-consumidores após a edição da
Lei 12.965 de Abril de 2014, o Marco Civil da Internet no Brasil. A pesquisa foi realizada por
meio de consulta bibliográfica em artigos científicos e livros colocando-se em análise
principal o Marco Civil da Internet no Brasil e sua relação com o Código de Defesa do
Consumidor. Esperava-se que o Marco civil da Internet do Brasil surgisse como um novo
regramento para todos os tipos de relações envolvendo a internet, porém, este, foi criado
como uma norma principiológica que trata de generalidades na internet, e buscava-se, quando
de sua elaboração, por uma norma que não se tornasse rapidamente obsoleta diante da
velocidade com que surgem novas tecnologias no meio eletrônico. Outro problema
encontrado foi quanto à caracterização da responsabilidade civil no meio digital, devido sua
especificidade e dificuldade na identificação do causador do dano no meio cibernético. Nesta
perspectiva, a dúvida recai sobre qual norma deve ser aplicada quando se tratar de relações
consumeristas no meio eletrônico. No Brasil, por ter se adotado a teoria do diálogo das fontes
se consegue resolver grande parte desta problemática com a utilização de outras leis,
genéricas ou específicas, o que é o caso da utilização do Código de Defesa do Consumidor
nas relações envolvendo o e-commerce
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Código de Defesa do Consumidor., Comércio Eletrônico., Proteção do econsumidor.