A SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS RANCHOS DENTRO DA ZONA URBANA E LIMÍTROFE DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS

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dc.contributor.authorBARBOSA, Jaqueline Aparecida Amaro
dc.date.accessioned2018-03-21T13:12:21Z
dc.date.available2018-03-21T13:12:21Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO trabalho ora apresentado traz polêmicas com relação à devida cobrança de impostos em áreas urbanizáveis da cidade de Miguelópolis, buscando na lei orgânica do município informações para entender e avaliar quais os parâmetros usados para tal. É certo que a maioria dos contribuintes, acreditam que estando na cidade o imposto devido é IPTU, e ao contrario estando na zona rural , se insere ITR. Sabe-se que a localização do imóvel é um critério de suma importância para evidenciar o imposto devido, mas que em determinadas situações, pode ocorrer o contrário: o proprietário de um imóvel da zona urbana, pagar o ITR. Abordarei uma pesquisa na cidade de Miguelópolis, mostrando a frequência com que isso ocorre, onde um vizinho pague ITR e o outro pague IPTU. Aprofundar-me-ei na lei orgânica do município, para entender como e porque ocorre esses fenômenos, e quais os benefícios da política municipal e social com relação a esses fatos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-21T13:12:21Z No. of bitstreams: 1 Jaqueline Aparecida Amaro Barbosa.pdf: 535111 bytes, checksum: 4a648f49c3701ce942372495f365abf6 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. MSc. Carlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2514
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.titleA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS RANCHOS DENTRO DA ZONA URBANA E LIMÍTROFE DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLISpt_BR

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Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharel em Direito
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