A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FRENTE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de elucidar fatos sobre a matéria contraditória que é a
eficácia das medidas socioeducativas, abordando fatos e trazendo dados importantes para
melhor entendermos quais as sansões aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais,
bem como esclarecer o papel do estado, família e comunidade no cumprimento de tais
medidas. Iremos também conhecer um pouco da história das medidas socioeducativas no
Brasil, bem como teremos uma visão detalhada do Estatuto da Criança e do Adolescente e
também do SINASE – Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo, iremos explicar o
devido processo legal até a sessão de julgamento do adolescente bem como todas as medidas
socioeducativas que podem ser impostas ao adolescente infrator, bem como quem possui
jurisdição para tal. Veremos o posicionamento de alguns doutrinadores a respeito do tema, e
concluiremos com dados comparativos de reincidência entre adultos e adolescentes
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Doutor Francisco Maeda.
Fundação Educacional de Ituverava, para
obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Ato infracional, Eficácia, Redução da maioridade penal