A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DO PRENOME E DO SEXO DE PESSOAS TRANSEXUAIS: AVANÇOS E DIFICULDADES

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dc.contributor.authorPONTES, Fernanda Marra
dc.date.accessioned2019-02-07T13:22:07Z
dc.date.available2019-02-07T13:22:07Z
dc.date.issued2018-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractpresente trabalho traz uma abordagem sobre a possibilidade dos transexuais conseguirem realizar a alteração do nome e do sexo no Registro Civil de Pessoas Naturais sem a necessidade de realizar a cirurgia de redesignação sexual e de entrar com uma ação judicial. O estudo foi realizado a partir de revisão bibliográfica e uma análise de um estudo de caso sobre um processo de ratificação do registro civil — alteração do prenome e do sexo. Este estudo expõe a possibilidade de retificação do nome e do sexo diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRPN). Além disso, o trabalho abordou a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu, a partir deste ano, que pessoas transexuais alterem o nome e o sexo, mesmo que não tenham realizado a cirurgia de redesignação sexual e independente de ação judicialpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2019-02-07T13:22:07Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Marra Pontes.pdf: 886391 bytes, checksum: 16ae5e483aed38efbd4680252ab98dd6 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-07T13:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Marra Pontes.pdf: 886391 bytes, checksum: 16ae5e483aed38efbd4680252ab98dd6 (MD5) Previous issue date: 2018-12en
dc.description.sponsorshipRoberto Inácio Barbosa Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2943
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectRegistro Civil.pt_BR
dc.subjectAlteração do nome e do sexo.pt_BR
dc.titleA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DO PRENOME E DO SEXO DE PESSOAS TRANSEXUAIS: AVANÇOS E DIFICULDADESpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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