A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DO PRENOME E DO SEXO DE PESSOAS TRANSEXUAIS: AVANÇOS E DIFICULDADES
Data
2018-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
presente trabalho traz uma abordagem sobre a possibilidade dos transexuais conseguirem realizar a alteração do nome e do sexo no Registro Civil de Pessoas Naturais sem a necessidade de realizar a cirurgia de redesignação sexual e de entrar com uma ação judicial. O estudo foi realizado a partir de revisão bibliográfica e uma análise de um estudo de caso sobre um processo de ratificação do registro civil — alteração do prenome e do sexo. Este estudo expõe a possibilidade de retificação do nome e do sexo diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRPN). Além disso, o trabalho abordou a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu, a partir deste ano, que pessoas transexuais alterem o nome e o sexo, mesmo que não tenham realizado a cirurgia de redesignação sexual e independente de ação judicial
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Registro Civil., Alteração do nome e do sexo.