DESPENALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL DE ACORDO COMO TEXTO DA NOVA LEI ANTIDROGAS: LEI Nº 11.343/2006

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dc.contributor.authorCUNHA, Edson Rodrigues
dc.date.accessioned2015-06-03T17:59:09Z
dc.date.available2015-06-03T17:59:09Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Doutor Francisco Maeda, para obtenção de título de Bacharel no Curso de Direito.pt_BR
dc.description.abstractVem a presente monografia dissertar sobre a referida Lei nº 11.343/2006, que descreve sobre a despenalização ou chamada também descriminalização do artigo 28 da referida lei, ao qualtrata do porte de drogas para uso pessoal. Assim, a posse de droga para consumo pessoal deixa de ser formalmente crime, mas não deixa de possuir conteúdo de infração, ou seja, de ilícito, houve uma descriminalização formal sem que acontecesse a legalização da droga. Tais informações acabaram gerando por parte de alguns doutrinadores certas divergências quanto a essa conduta, entendendo alguns que com essa nova lei o porte de drogas para uso pessoal foi despenalizado e para outros descriminalizado. Anteriormente à essa lei era prevista a aplicação de pena privativa de liberdade ao sujeito que se enquadrasse no artigo 16 da Lei 6.368/76; entretanto com o advento da lei nova em estudo, em seu artigo 28, acabou por excluir essa possibilidade, gerando diversas polêmicas sobre a conduta. Enfim, o presente trabalho bem esclarece esse novo tratamento penal ao usuário de drogas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-03T17:59:09Z No. of bitstreams: 1 EDSON RODRIGUES DA CUNHA 400643.pdf: 138549 bytes, checksum: 8b71e385657ab4a5d5a2c967ab46146d (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAntônio Marco Ventura Martinspt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/426
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectUso pessoalpt_BR
dc.subjectDespenalizaçãopt_BR
dc.subjectPosse de drogaspt_BR
dc.subjectLei nº11.343/2006pt_BR
dc.subjectLei Antidrogaspt_BR
dc.titleDESPENALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL DE ACORDO COMO TEXTO DA NOVA LEI ANTIDROGAS: LEI Nº 11.343/2006pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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