A DIGNIDADE DA MULHER E A APLICAÇÃO DA DECISÃODO HABEAS CORPUS Nº 143.641: ESTUDO EMPÍRICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
| dc.contributor.author | ITO, Joselly Lima | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-16T14:41:52Z | |
| dc.date.available | 2020-03-16T14:41:52Z | |
| dc.date.issued | 2019-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho caracteriza e discute a decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo número 143.641 e sua aplicabilidade e efetividade nos tribunais de instâncias inferiores. Porém, tratar-se-á também sobre os três princípios constitucionais violados pela prisão preventiva da mulher, o que ensejou a impetração do recurso e as normas já existentes que abordam a mesma matéria e seriam passíveis de aplicação. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo de pesquisa, mediante pesquisa de campo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntamente com referências bibliográficas a respeito do tema. A determinação imposta pelo Supremo Tribunal Federal é que todos os juízes, de ofício, convertam a prisão preventiva em prisão domiciliar para todas as gestantes, puérperas, ou mães de crianças até 12 anos de idade incompletos sob sua responsabilidade. Contudo, os resultados da pesquisa demonstram que a referida decisão não está sendo devidamente cumprida pelas instâncias inferiores que demonstram relutância em executar a ordem | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-16T14:41:51Z No. of bitstreams: 1 Josielly Lima Ito.pdf: 136032 bytes, checksum: 64cc6ec8a93f80eac703aba3bb152e12 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2020-03-16T14:41:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Josielly Lima Ito.pdf: 136032 bytes, checksum: 64cc6ec8a93f80eac703aba3bb152e12 (MD5) Previous issue date: 2019-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Christopher Abreu Ravagnani | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3450 | |
| dc.publisher | A DIGNIDADE DA MULHER E A APLICAÇÃO DA DECISÃODO HABEAS CORPUS Nº 143.641: ESTUDO EMPÍRICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | pt_BR |
| dc.subject | Decisão | pt_BR |
| dc.subject | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Prisão domiciliar | pt_BR |
| dc.title | A DIGNIDADE DA MULHER E A APLICAÇÃO DA DECISÃODO HABEAS CORPUS Nº 143.641: ESTUDO EMPÍRICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |