ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ACESSO A JUSTIÇA

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dc.contributor.authorROQUE, Marco Antônio Colucci
dc.date.accessioned2018-03-21T13:34:56Z
dc.date.available2018-03-21T13:34:56Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado a Fundação educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda, de Ituverava, para obtenção do diploma de graduação em Direito.pt_BR
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988 com o objetivo de concretizar o acesso à Justiça como direito fundamental previsto em seu art. 5º, XXXV, fundamentou em seu artigo 98, I, a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Instituídos pela Lei n° 9.099/95 surgiram com o escopo de ampliar o acesso à Justiça por meio da prestação jurisdicional em ações de menor complexidade de forma célere, simples, econômica e segura, possibilitando solucionar conflitos de uma parcela menos favorecida da sociedade que antes não chegavam ao Poder Judiciário, por meio de critérios orientadores, quais sejam, celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual e oralidade, aproximando o cidadão do Poder Judiciário. As aplicações destes princípios informadores desencadearam críticas severas no que diz respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, notadamente quanto à efetividade do processo, em vista da irrecorribilidade das decisões interlocutórias; restritibilidade do momento probatório; a proibição de ação rescisória; a ausência do duplo grau de jurisdição; e a dispensabilidade do advogado frente aos juizados especiais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo analisar a efetividade do processo dos juizados especiais, como instrumento de acesso à Justiça, sendo que para tanto, examinará os critérios orientadores da Lei n° 9.099/95, bem como as principais críticas ao procedimento especialíssimo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-21T13:34:55Z No. of bitstreams: 1 MARCO ANTÔNIO COLUCCI ROQUE.pdf: 166172 bytes, checksum: 9bf73de09951a94b616abede2b5cff77 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProfa. Renata Romani de Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2516
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectCritérios orientadorespt_BR
dc.subjectDevido Processo Legalpt_BR
dc.subjectJuizados Especiaispt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.titleANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ACESSO A JUSTIÇApt_BR

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