CONTRATOS ADMINISTRAVOS E LICITAÇÕES: POSSIBILIDADES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 14.133/21

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dc.contributor.authorARAÚJO, Andreia Aparecida Marques de
dc.date.accessioned2024-09-24T14:54:29Z
dc.date.available2024-09-24T14:54:29Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
dc.description.abstractA Administração Pública tem o papel de representar a sociedade, seja em nível municipal, estadual ou federal - incluindo nesta questão, autarquias, órgãos e fundações. Para tal, quando há a necessidade de algum tipo de compra, venda, alienação, entre outras situações, existe a necessidade de se atentar aos dizeres da Lei. O presente trabalho, através de uma revisão bibliográfica crítica, teve como objetivo geral compreender o funcionamento e regras dos contratos administrativos, apresentar as possíveis situações de não necessidade de licitação, e os casos aos quais são necessárias. Como objetivo específico elencar as infrações e sanções que podem se resultar de fraudes em licitações. As mudanças da Nova Lei de Licitação e Contratos - Lei n° 14.133/21, novidades nas modalidades de licitações e os Princípios Constitucionais envolvidos a fim de se garantir a melhor qualidade e efetividade dos contratos acordados. Justifica-se a pesquisa, a questão das infrações e das fraudes em licitações, concluindo-se que, quando não há um correto acompanhamento das exigências mínimas acerca da celebração de tais contratos, e comprovando-se intenção de fraude e mesmo quando isto não acontece de fato já se caracteriza como infração ao código vigente - crimes que podem e devem ser punidos administrativamente e criminalmente
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dc.description.sponsorshipWander de Bortoli Pereira
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4747
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Ituverava- Fafram
dc.subjectLicitação
dc.subjectLei 14.133/21
dc.subjectContratos Administrativos
dc.subjectFraudes
dc.titleCONTRATOS ADMINISTRAVOS E LICITAÇÕES: POSSIBILIDADES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 14.133/21
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