A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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dc.contributor.authorZUVIOLLO, Ana Beatriz
dc.date.accessioned2023-03-08T14:30:36Z
dc.date.available2023-03-08T14:30:36Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractCom o surgimento do neoconstitucionalismo as ideias outrora advindas da Constituição se reproduzem de maneira que agora os direitos e garantias fundamentais devem ser efetivados e protegidos no plano concreto; surge neste sentido à Nova Lei de Abuso de Autoridade, visando à preservação dessas garantias além de punir todo e qualquer agente público que pratique eventuais ilegalidades, restringindo desta forma o poder arbitrário do Estado, reafirmando a proteção constitucional através da legitimidade dos cidadãos de que as leis promulgas também são obedecidas por seus agentes e por si próprio. Neste sentido o presente trabalho investiga a problemática da efetividade dos direitos e garantias constitucionais frente à Lei de Abuso de Autoridade, expondo as principais mudanças e alterações ocorridas, trazendo divergências entre os autores sobre a constitucionalidade ou não destes artigos. Por fim, esclarece sobre a aplicabilidade desta nova legislação no que dispõe sobre abuso de poder combinado com os direitos e garantias fundamentais, não somente como limitador do Estado, mas como garantidor do direito e garantia de ir e vir do cidadão. A metodologia aplicada ao presente trabalho é uma revisão bibliográfica crítica, com base em, artigos científicos da área de Processo Penal e Constitucional; doutrinas e legislações pertinentes ao tema, tais quais a Constituição Federal Brasileira, Código Penal Brasileiro e a Lei de Abuso de Autoridade, bem como jurisprudências dos Tribunais Superiores, especialmente Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-03-08T14:30:36Z No. of bitstreams: 1 Ana Beatriz Zuviollo.pdf: 109754 bytes, checksum: 90763f63ed1766e72aed3a0595adda2c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-08T14:30:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Beatriz Zuviollo.pdf: 109754 bytes, checksum: 90763f63ed1766e72aed3a0595adda2c (MD5) Previous issue date: 2020-12en
dc.description.sponsorshipVictor Hugo Polim Milanpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3929
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectDireitos Constitucionaispt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectLimitaçãopt_BR
dc.subjectNeoconstitucionalismopt_BR
dc.titleA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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