A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Data
2020-12
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Editor
Fafram
Resumo
Com o surgimento do neoconstitucionalismo as ideias outrora advindas da
Constituição se reproduzem de maneira que agora os direitos e garantias fundamentais
devem ser efetivados e protegidos no plano concreto; surge neste sentido à Nova Lei de
Abuso de Autoridade, visando à preservação dessas garantias além de punir todo e qualquer
agente público que pratique eventuais ilegalidades, restringindo desta forma o poder
arbitrário do Estado, reafirmando a proteção constitucional através da legitimidade dos
cidadãos de que as leis promulgas também são obedecidas por seus agentes e por si próprio.
Neste sentido o presente trabalho investiga a problemática da efetividade dos direitos e
garantias constitucionais frente à Lei de Abuso de Autoridade, expondo as principais
mudanças e alterações ocorridas, trazendo divergências entre os autores sobre a
constitucionalidade ou não destes artigos. Por fim, esclarece sobre a aplicabilidade desta
nova legislação no que dispõe sobre abuso de poder combinado com os direitos e garantias
fundamentais, não somente como limitador do Estado, mas como garantidor do direito e
garantia de ir e vir do cidadão. A metodologia aplicada ao presente trabalho é uma revisão
bibliográfica crítica, com base em, artigos científicos da área de Processo Penal e
Constitucional; doutrinas e legislações pertinentes ao tema, tais quais a Constituição
Federal Brasileira, Código Penal Brasileiro e a Lei de Abuso de Autoridade, bem como
jurisprudências dos Tribunais Superiores, especialmente Supremo Tribunal Federal e
Superior Tribunal de Justiça
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de Ituverava
para obtenção do título de Bacharel em
Direito
Palavras-chave
Abuso de autoridade, Direitos Constitucionais, Estado, Limitação, Neoconstitucionalismo