A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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dc.contributor.authorLIMA, Simone Carina Franco de
dc.date.accessioned2023-03-07T14:33:30Z
dc.date.available2023-03-07T14:33:30Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractDiante do declínio da justiça penal convencional, fundamentada no método retributivo, que tem se mostrado incapaz de responder de forma eficiente à criminalidade, despertou-se para a necessidade de reflexão sobre a temática da Justiça Restaurativa como uma opção de intervenção no âmbito criminal, a fim de alcançar uma justiça eficaz para a sociedade. Neste sentido, o presente trabalho versa sobre a justiça restaurativa e a possibilidade de sua aplicação nos Juizados Especiais Criminais. Objetiva-se demonstrar os principais aspectos da justiça restaurativa e como seus métodos de solução consensual de conflitos, podem representar uma alternativa ao atual sistema de política criminal, bem como a possibilidade da utilização de suas práticas no âmbito de atuação dos Juizados Especiais Criminais. Para tanto, a pesquisa valeu-se do método dedutivo bibliográfico. Apresentou-se os fundamentos que colocam em evidência a crise do sistema de justiça criminal vigente. Discorreu-se acerca dos principais aspectos da justiça restaurativa, e porque este instituto se apresenta como uma opção eficaz na solução de conflitos criminais, ressaltando ainda que, não se contrapondo ao sistema de justiça penal, podem atuar conjuntamente e, analisando-se as peculiaridades dos Juizados Especiais Criminais, verificou-se a compatibilidade dos seus fundamentos com os métodos restaurativos. Concluiu-se, por fim, que a Justiça Restaurativa se acomoda, perfeitamente, ao sistema processual instituído pela Lei nº 9.099/99 e que, sua forma de lidar com o conflito, centrada no diálogo, na reparação dos danos e na responsabilização do ofensor, responde melhor aos anseios da sociedadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-03-07T14:33:30Z No. of bitstreams: 1 Simone Carina Franco de Lima.pdf: 140971 bytes, checksum: f61d85676ecf5d2d7e7cab8bf807f7d7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-03-07T14:33:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Carina Franco de Lima.pdf: 140971 bytes, checksum: f61d85676ecf5d2d7e7cab8bf807f7d7 (MD5) Previous issue date: 2021-12en
dc.description.sponsorshipManoel Ilson Cordeiro Rochapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3921
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectJustiça Restaurativapt_BR
dc.subjectSistema Penalpt_BR
dc.subjectSolução Consensual de Conflitospt_BR
dc.subjectJuizados Especiais Criminaispt_BR
dc.titleA JUSTIÇA RESTAURATIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAISpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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