A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
Diante do declínio da justiça penal convencional, fundamentada no método retributivo, que tem se
mostrado incapaz de responder de forma eficiente à criminalidade, despertou-se para a necessidade de reflexão
sobre a temática da Justiça Restaurativa como uma opção de intervenção no âmbito criminal, a fim de alcançar
uma justiça eficaz para a sociedade. Neste sentido, o presente trabalho versa sobre a justiça restaurativa e a
possibilidade de sua aplicação nos Juizados Especiais Criminais. Objetiva-se demonstrar os principais aspectos
da justiça restaurativa e como seus métodos de solução consensual de conflitos, podem representar uma
alternativa ao atual sistema de política criminal, bem como a possibilidade da utilização de suas práticas no
âmbito de atuação dos Juizados Especiais Criminais. Para tanto, a pesquisa valeu-se do método dedutivo
bibliográfico. Apresentou-se os fundamentos que colocam em evidência a crise do sistema de justiça criminal
vigente. Discorreu-se acerca dos principais aspectos da justiça restaurativa, e porque este instituto se apresenta
como uma opção eficaz na solução de conflitos criminais, ressaltando ainda que, não se contrapondo ao sistema
de justiça penal, podem atuar conjuntamente e, analisando-se as peculiaridades dos Juizados Especiais
Criminais, verificou-se a compatibilidade dos seus fundamentos com os métodos restaurativos. Concluiu-se, por
fim, que a Justiça Restaurativa se acomoda, perfeitamente, ao sistema processual instituído pela Lei nº 9.099/99
e que, sua forma de lidar com o conflito, centrada no diálogo, na reparação dos danos e na responsabilização do
ofensor, responde melhor aos anseios da sociedade
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de bacharel em Direito
Palavras-chave
Justiça Restaurativa, Sistema Penal, Solução Consensual de Conflitos, Juizados Especiais Criminais