PEDOFILIA – PROJETO DE LEI 338/2009 : CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E SUA INCONSTITUCIONALIDADE

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dc.contributor.authorRAVANHOLI, Juliana de Souza
dc.date.accessioned2018-02-22T17:33:20Z
dc.date.available2018-02-22T17:33:20Z
dc.date.issued2011-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava parta obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractSomente a Constituição Federal pode garantir a paz de toda comunidade de forma harmônica. As normas vigentes têm sua base fixada nos seus princípios fundamentais, um projeto de lei somente será válido depois que se adequar a todos os princípios vigentes. A observação cautelar destes se faz importante para que um Cadastro Nacional de Pedófilos seja considerado inconstitucional porque suas bases estão fixadas em interesses políticos, deixando assim a verdadeira função social da legislação brasileira de lado. O objeto deste estudo é a interpretação e discussão de um tema delicado, porém que se aprovado causará danos inevitáveis ao agresso na comunidade. O método utilizado, exploratório e bibliográfico, demonstrará a importância do conhecimento de nossa carta maior, para que seja alcança a verdadeira função de lei. E somente desta forma a adequação social se concretizará de forma pacifica buscando a verdadeira justiça. O resultado deste estudo é a importância do nosso ordenamento jurídico e um alerta para que os futuros projetos de lei sejam em prol de toda sociedade e não que lutarão contra toda história alcançada de nossa nação.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-02-22T17:33:20Z No. of bitstreams: 1 JULIANA DE SOUZA RAVANHOLI.pdf: 173929 bytes, checksum: 84f101f9cd535f1a1403dbf4705ea8d1 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Dr. Cildo Giolo Juniorpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2339
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectCadastro Nacional de Pedófilospt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.titlePEDOFILIA – PROJETO DE LEI 338/2009 : CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS E SUA INCONSTITUCIONALIDADEpt_BR

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