ASPECTOS BÁSICOS DA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

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dc.contributor.authorSOUSA, Andresa da Silva
dc.date.accessioned2018-03-14T12:33:16Z
dc.date.available2018-03-14T12:33:16Z
dc.date.issued2016-12
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho vem falar sobre os Aspectos Básicos da Lei Maria da Penha e a Efetividade das Medidas Protetivas de Urgência. Referida Lei, criada com o intuito de proteger a mulher das violências praticadas pelo sexo masculino, no âmbito doméstico e familiar. O homem sempre se achou superior à mulher tendo em vista ser o sexo feminino considerado “frágil” ao comparado com o sexo masculino, desta forma está clara a constitucionalidade da lei, não havendo nenhuma inconstitucionalidade presente, devendo-se tratar de forma desigual os desiguais. A violência doméstica contra a mulher é uma violação aos direitos humanos e necessita da intervenção do Estado. O trabalho aborda conceitos, a origem o surgimento da lei, as formas de proteção, as formas de violência. A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, visa amparar as mulheres que buscam por ajuda, que se recorrem ao Judiciário, ao Ministério Público, às delegacias buscando seus direitos ao princípio da dignidade humana e proteção à vida. O trabalho tem como finalidade também mostrar a relação do art. 41 da Lei Maria da Penha com o art. 129, § 9°, do Código Penal, os quais deixam claro não ser crime de menor potencial ofensivo sendo a ação penal pública incondicionada, a mais adequada para o processamento dos crimes de lesão corporal leve. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-14T12:33:15Z No. of bitstreams: 1 Andresa da Silva Sousa.pdf: 244341 bytes, checksum: 6f77526c5ccdb9dedb6e1d0fbff4c637 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Dr. Carlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2428
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiarpt_BR
dc.subjectLei 11.340/2006pt_BR
dc.subjectConstitucionalidade da Lei Ação direta de inconstitucionalidade n° 4424;pt_BR
dc.titleASPECTOS BÁSICOS DA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIApt_BR

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