ASPECTOS BÁSICOS DA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Data
2016-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
O presente trabalho vem falar sobre os Aspectos Básicos da Lei Maria da Penha e a Efetividade das Medidas Protetivas de Urgência. Referida Lei, criada com o intuito de proteger a mulher das violências praticadas pelo sexo masculino, no âmbito doméstico e familiar. O homem sempre se achou superior à mulher tendo em vista ser o sexo feminino considerado “frágil” ao comparado com o sexo masculino, desta forma está clara a constitucionalidade da lei, não havendo nenhuma inconstitucionalidade presente, devendo-se tratar de forma desigual os desiguais. A violência doméstica contra a mulher é uma violação aos direitos humanos e necessita da intervenção do Estado. O trabalho aborda conceitos, a origem o surgimento da lei, as formas de proteção, as formas de violência. A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, visa amparar as mulheres que buscam por ajuda, que se recorrem ao Judiciário, ao Ministério Público, às delegacias buscando seus direitos ao princípio da dignidade humana e proteção à vida. O trabalho tem como finalidade também mostrar a relação do art. 41 da Lei Maria da Penha com o art. 129, § 9°, do Código Penal, os quais deixam claro não ser crime de menor potencial ofensivo sendo a ação penal pública incondicionada, a mais adequada para o processamento dos crimes de lesão corporal leve. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Violência doméstica e familiar, Lei 11.340/2006, Constitucionalidade da Lei Ação direta de inconstitucionalidade n° 4424;