A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA LEGAL NA PROPRIEDADE RURAL BRASILEIRA

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dc.contributor.authorCANTASINI, ELI MARQUES
dc.date.accessioned2015-06-08T18:56:16Z
dc.date.available2015-06-08T18:56:16Z
dc.date.issued2010-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda” para obtenção do título de bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO Código Florestal Brasileiro, criado através da Lei 4.771/65, visava a proteção das reservas florestais nativas existentes, porém com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001, a reserva legal passou a ser obrigatória nas propriedades rurais, de forma indiscriminada. Com a exigência da criação da reserva legal, o Poder Público transfere o pesado ônus e a responsabilidade pela preservação e equilíbrio ambiental aos proprietários rurais, especialmente à classe produtora, afrontando os princípios e as garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal que dá proteção especial à propriedade privada e estabelece a devida compensação financeira na hipótese de desapropriação por interesse público, principalmente, porque o nosso sistema jurídico veda o confisco de bens particulares.O presente trabalho foi realizado com o intuito de abrir os olhos da sociedade em geral, e especialmente os proprietários de imóveis rurais, esclarecendo o porque da obrigatoriedade de criação de áreas de reservas legais representa uma grave inconstitucionalidadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-08T18:56:16Z No. of bitstreams: 1 Eli Marques Cantasini.pdf: 118747 bytes, checksum: d849b7dde9169afaa5ced5a506b45707 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCarlos Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/473
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectReserva legalpt_BR
dc.subjectinconstitucionalidadept_BR
dc.subjectproprietário ruralpt_BR
dc.titleA INCONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA LEGAL NA PROPRIEDADE RURAL BRASILEIRApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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