PERÍCIA CRIMINAL BRASILEIRA NA ATUALIDADE: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE ÀS FALHAS NA CONSTATAÇÃO DO LAUDO PRELIMINAR DE ENTORPECENTES
Data
2018-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este trabalho teve como objetivo apurar a pericia criminal brasileira na atualidade,
relacionada às falhas na constatação do laudo preliminar de entorpecentes e se o Estado
pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos e consequências em que o
cidadão é privado de sua liberdade após a elaboração de laudo pericial errôneo. Tal
falha acontece quando há divergência entre os laudos preliminares e definitivos, Buscase
demonstrar a regulamentação jurídica e aplicação destes efeitos. Sendo de suma
importância o estudo para buscar maneiras de minimizar estes erros com métodos de
qualidade e de melhores procedimentos de verificação da substância para que ocorra o
menor índice de injustiças. Para isto, a metodologia adotada foi uma pesquisa
bibliográfica, com o uso de jurisprudências, artigos científicos, casos relacionados ao
tema e leis específicas do ordenamento jurídico para maiores informações. Conclui-se
que há uma omissão do Estado relacionado ao tema, sendo válido o dever indenizatório
do Estado aos casos expressamente demonstrados em leis, o erro na divergência entre os
laudos segue o exemplo de decisões jurisprudenciais, carecendo de um aprofundamento
do estudo de cada caso concreto pelos tribunais brasileiros. Desta forma, os tribunais
brasileiros terão que analisar cada caso e aplicar a lei respeitando e priorizando a
dignidade da pessoa humana
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de
Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Laudo preliminar., Entorpecentes, Responsabilidade estatal.