A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DOS APOSENTADOS QUE RETORNAM À ATIVIDADE
Data
2008-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo mostrar as evoluções históricas da Previdência Social, e as mudanças ao passar dos anos, na Constituição Federal, sendo que a principal seria verificar a inconstitucionalidade dos descontos previdenciários dos aposentados que retornam à atividade, e também argumentar as decisões de juízes perante essa discussão. Demonstrar parte histórica de como se iniciou o INSS, e suas alterações durante o decorrer dos anos, e os desrespeitos ocorridos contra o contribuinte. Vemos também ao longo do trabalho, as espécies
de aposentadoria, bem como seus conceitos e requisitos para a concessão delas, e entender também o sistema do pecúlio e seu funcionamento antes de sua extinção e como este ficou depois de extinto, e quem tinha o direito do pecúlio quando da retomada ao trabalho.
Finalmente as legalidades dos descontos, e as inconstitucionalidades pelo desrespeito a artigo evidente da Constituição Federal, e do principio da contrapartida estabelecido, e o posicionamento dos tribunais perante este assunto que se verifica ser muito polêmico
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Previdência Social, Previdência Social, Legalidade, Constituição Federal