O SURGIMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E IMPACTO NEGATIVO NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

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dc.contributor.authorSANTOS, Rodrigo dos
dc.date.accessioned2018-03-14T13:20:11Z
dc.date.available2018-03-14T13:20:11Z
dc.date.issued2016-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractA Lei Complementar 128/08 trouxe a figura do Microempreendedor Individual, com a oportunidade para a legalização do trabalhador informal. O objetivo do trabalho foi demonstrar que houve uma grande migração das empresas aproveitando da situação no município de Ituverava e em que medida essa migração vem impactando os cofres públicos municipais. O presente trabalho foi elaborado através de revisão literária, dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Ituverava e do Portal do Empresômetro. Chegando a conclusão que foi comprovado perante números apresentados que o município está perdendo uma boa parcela de arrecadação, onde é difícil de realizar uma fiscalização severa pelas regalias disponibilizadas através da LC do Microempreendedor Individual.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-14T13:20:11Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo dos santos.pdf: 218769 bytes, checksum: 2082b0aa26a6a6a994d057057413cdac (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Ms. Dr. Danilo Garnica Siminipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2431
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectMicroempreendedor Individualpt_BR
dc.subjectSistema Tributário Nacionalpt_BR
dc.subjectDesvantagens na arrecadação.pt_BR
dc.titleO SURGIMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E IMPACTO NEGATIVO NA ARRECADAÇÃO MUNICIPALpt_BR

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