O SURGIMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E IMPACTO NEGATIVO NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
Data
2016-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
A Lei Complementar 128/08 trouxe a figura do Microempreendedor Individual, com a oportunidade para a legalização do trabalhador informal. O objetivo do trabalho foi demonstrar que houve uma grande migração das empresas aproveitando da situação no município de Ituverava e em que medida essa migração vem impactando os cofres públicos municipais. O presente trabalho foi elaborado através de revisão literária, dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Ituverava e do Portal do Empresômetro. Chegando a conclusão que foi comprovado perante números apresentados que o município está perdendo uma boa parcela de arrecadação, onde é difícil de realizar uma fiscalização severa pelas regalias disponibilizadas através da LC do Microempreendedor Individual.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Microempreendedor Individual, Sistema Tributário Nacional, Desvantagens na arrecadação.