O IMPASSE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA ADOTADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA

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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Ana Laura de
dc.date.accessioned2022-11-22T19:47:16Z
dc.date.available2022-11-22T19:47:16Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO artigo teve como objetivo analisar o Benefício de Prestação Continuada sob a ótica da miserabilidade adotada pela legislação, proporcionando um debate sobre o aspecto da renda per capita exigida pela Lei n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é uma maneira de olhar de forma mais humana para a classe mais envelhecida da população ou àqueles com limitações físicas ou mentais. A pesquisa pretendeu discutir acerca da inconstitucionalidade do critério de renda per capita adotada como requisito para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), ou seja, analisar se o critério estipulado como requisito para concessão do benefício, previsto no §3º do Artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social fere ou não o princípio da dignidade da pessoa humana, defendido em nossa Constituição Federal.O artigo foi desenvolvido através de pesquisa bibliográfica, com análise de doutrinas e artigos científicos, comparando as teorias de alguns autores que discutem a Dignidade da Pessoa Humana sob a perspectiva da Assistência Social. Foi realizada, ainda, pesquisa jurisprudencial a fim de compreender, ainda que minimamente, como se posicionam os Tribunais brasileiros quanto ao tema em debate, analisando a questão da miserabilidade do beneficiário quando a concessão do benefício de prestação continuada.pt_BR
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dc.description.sponsorshipGiovana EstelaVaz dos Santospt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3751
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectMiserabilidadept_BR
dc.subjectAssistênciaSocialpt_BR
dc.subjectAssistênciaSocialpt_BR
dc.subjectBPC.LOASpt_BR
dc.titleO IMPASSE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA ADOTADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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