O IMPASSE A RESPEITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA ADOTADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
O artigo teve como objetivo analisar o Benefício de Prestação Continuada sob a ótica da
miserabilidade adotada pela legislação, proporcionando um debate sobre o aspecto da renda per capita exigida
pela Lei n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família é uma maneira de olhar de forma mais humana para a classe mais envelhecida da
população ou àqueles com limitações físicas ou mentais. A pesquisa pretendeu discutir acerca da
inconstitucionalidade do critério de renda per capita adotada como requisito para concessão do Benefício de
Prestação Continuada (BPC-LOAS), ou seja, analisar se o critério estipulado como requisito para concessão do
benefício, previsto no §3º do Artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social fere ou não o princípio da
dignidade da pessoa humana, defendido em nossa Constituição Federal.O artigo foi desenvolvido através de
pesquisa bibliográfica, com análise de doutrinas e artigos científicos, comparando as teorias de alguns autores
que discutem a Dignidade da Pessoa Humana sob a perspectiva da Assistência Social. Foi realizada, ainda,
pesquisa jurisprudencial a fim de compreender, ainda que minimamente, como se posicionam os Tribunais
brasileiros quanto ao tema em debate, analisando a questão da miserabilidade do beneficiário quando a
concessão do benefício de prestação continuada.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Miserabilidade, AssistênciaSocial, AssistênciaSocial, BPC.LOAS