A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - NÍTIDA SUBVERSÃO CONSTITUCIONAL

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dc.contributor.authorMEORIN, ANTÔNIO SÉRGIO
dc.date.accessioned2015-06-10T13:21:51Z
dc.date.available2015-06-10T13:21:51Z
dc.date.issued2011-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para a obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO Direito Tributário legitima a atividade financeira do Estado, a quem permite angariar recursos financeiros em prol do bem comum, constitui sistema jurídico autônomo e supremo, posto que inserido na Constituição Federal. O ICMS (Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação de Qualquer Natureza) constitui um dos tributos estaduais de arrecadação mais expressiva para os cofres públicos. Com vistas a promover o desenvolvimento nacional o Brasil tem adotado a política de incentivo fiscal, com vistas a alcançar um equilíbrio entre as diversas regiões do Brasil. No entanto, ao longo desse período, por uma interpretação equivocada do instituto os entes políticos, Estados-Membros têm instaurado uma verdadeira guerra fiscal ao contemplar alíquotas diferenciadas nas operações mercantis interestaduais de forma unilateral e inconstitucional, partindo da premissa de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, em atenção ao princípio da uniformidade tributária, que proíbe qualquer tratamento desigual, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No que tange à temática dos incentivos fiscais merece destaque ainda o tratamento jurídico diferenciado e simplificado a que estão submetidas as micros e pequenas empresas, inclusive no tocante ao Simples Nacional, que na pratica vem sendo fadado ao insucesso, posto que a legislação infraconstitucional vem introduzindo óbices à sua concretização, implementando exceções contrárias à natureza do institutopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-10T13:21:51Z No. of bitstreams: 1 Antônio Sergio Meorin.pdf: 331035 bytes, checksum: 5bac8a0fac0f300da10b0fcae37bee1b (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCarlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/549
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectSimples Nacionalpt_BR
dc.subjectIncentivos Fiscaispt_BR
dc.subjectGuerra Fiscalpt_BR
dc.titleA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - NÍTIDA SUBVERSÃO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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