A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - NÍTIDA SUBVERSÃO CONSTITUCIONAL
Data
2011-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O Direito Tributário legitima a atividade financeira do Estado, a quem permite angariar
recursos financeiros em prol do bem comum, constitui sistema jurídico autônomo e supremo, posto que inserido na Constituição Federal. O ICMS (Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação de Qualquer Natureza) constitui um dos tributos estaduais de arrecadação mais expressiva para os cofres públicos. Com vistas a promover o desenvolvimento nacional o Brasil tem adotado a política de incentivo fiscal, com vistas a alcançar um equilíbrio entre as diversas regiões do Brasil. No entanto, ao longo desse período, por uma interpretação
equivocada do instituto os entes políticos, Estados-Membros têm instaurado uma verdadeira guerra fiscal ao contemplar alíquotas diferenciadas nas operações mercantis interestaduais de forma unilateral e inconstitucional, partindo da premissa de que é vedado aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, em atenção ao princípio da uniformidade tributária, que proíbe qualquer tratamento desigual, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios. No que tange à temática dos incentivos fiscais merece destaque ainda o tratamento jurídico diferenciado e simplificado a que estão submetidas as micros e
pequenas empresas, inclusive no tocante ao Simples Nacional, que na pratica vem sendo fadado ao insucesso, posto que a legislação infraconstitucional vem introduzindo óbices à sua concretização, implementando exceções contrárias à natureza do instituto
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava,
Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, para a obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
ICMS, Simples Nacional, Incentivos Fiscais, Guerra Fiscal