AS REGULAMENTAÇÕES DAS DOAÇÕES SANGUÍNEAS EM RELAÇÃO AOS INDIVÍDUOS HOMOSSEXUAIS DO SEXO MASCULINO QUE ESTÃO EM DESFAVOR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
| dc.contributor.author | CAMPOS, Júlia Bezan | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-16T10:15:33Z | |
| dc.date.available | 2018-02-16T10:15:33Z | |
| dc.date.issued | 2017-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho explana sobre a incompatibilidade existente nas normas da Portaria do Ministério Público e na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em relação à Igualdade e à Dignidade da Pessoa Humana, onde atribui aos homens homossexuais, que praticam atos sexuais, mesmo que minimamente ativa, independente se houve efetiva proteção ou exercido com apenas um parceiro, a proibição de doarem sangue por doze meses. Esse fenômeno acarreta consequências descomunais na área da saúde e no emocional das pessoas envolvidas, portanto, em razão disso, o objetivo desse trabalho é elencar esses fatores que agem em desfavor com a Constituição Federal de 1988 e demonstrar uma nova forma de triagem, que não estimule a diferenciação por gêneros e conjuntamente, não acarrete no desperdício de sangue. Em vista disso, além de potencializar a discriminação em relação a essas classes, também acarretam na minimização da quantidade de pessoas suscetíveis para a prática de doação de sangue. Contemporaneamente, tendo em vista, tais argumentos apresentados, encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543 referentes a essas normas, a fim de erradicar tais preceitos supra elencados. A metodologia utilizada para a concepção desse trabalho foi decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro acima mencionado, de revisões bibliográficas, embasando-se em doutrinas de Direito Constitucional e Direitos dos Homossexuais, artigos científicos sobre o gênero, regulamentações da área da saúde e o Boletim Epidemiológico. Por conseguinte, no decorrer do presente estudo, a hipótese apresentada decorre de suspensão das normas vigentes que constituem em uma proibição absoluta e, para que haja a transferência da inaptidão dos doadores apenas para as pessoas com comportamento de risco, independente da orientação sexual desta | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T10:15:33Z No. of bitstreams: 1 Julia Benzan Campos.pdf: 220968 bytes, checksum: 7f79db5f7269879c422efaec220c79e1 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2018-02-16T10:15:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Julia Benzan Campos.pdf: 220968 bytes, checksum: 7f79db5f7269879c422efaec220c79e1 (MD5) Previous issue date: 2017-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Renata Romani de Castro | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2269 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Homossexualidade | pt_BR |
| dc.subject | Princípios Constitucionais. | pt_BR |
| dc.subject | Comportamentos de risco. | pt_BR |
| dc.title | AS REGULAMENTAÇÕES DAS DOAÇÕES SANGUÍNEAS EM RELAÇÃO AOS INDIVÍDUOS HOMOSSEXUAIS DO SEXO MASCULINO QUE ESTÃO EM DESFAVOR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |