AS REGULAMENTAÇÕES DAS DOAÇÕES SANGUÍNEAS EM RELAÇÃO AOS INDIVÍDUOS HOMOSSEXUAIS DO SEXO MASCULINO QUE ESTÃO EM DESFAVOR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho explana sobre a incompatibilidade existente nas normas da Portaria do
Ministério Público e na Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária em relação à Igualdade e à Dignidade da Pessoa Humana, onde atribui aos homens
homossexuais, que praticam atos sexuais, mesmo que minimamente ativa, independente se
houve efetiva proteção ou exercido com apenas um parceiro, a proibição de doarem sangue
por doze meses. Esse fenômeno acarreta consequências descomunais na área da saúde e no
emocional das pessoas envolvidas, portanto, em razão disso, o objetivo desse trabalho é
elencar esses fatores que agem em desfavor com a Constituição Federal de 1988 e demonstrar
uma nova forma de triagem, que não estimule a diferenciação por gêneros e conjuntamente,
não acarrete no desperdício de sangue. Em vista disso, além de potencializar a discriminação
em relação a essas classes, também acarretam na minimização da quantidade de pessoas
suscetíveis para a prática de doação de sangue. Contemporaneamente, tendo em vista, tais
argumentos apresentados, encontra-se em andamento no Supremo Tribunal Federal, a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 5.543 referentes a essas normas, a fim de erradicar tais
preceitos supra elencados. A metodologia utilizada para a concepção desse trabalho foi
decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Brasileiro
acima mencionado, de revisões bibliográficas, embasando-se em doutrinas de Direito
Constitucional e Direitos dos Homossexuais, artigos científicos sobre o gênero,
regulamentações da área da saúde e o Boletim Epidemiológico. Por conseguinte, no decorrer
do presente estudo, a hipótese apresentada decorre de suspensão das normas vigentes que
constituem em uma proibição absoluta e, para que haja a transferência da inaptidão dos
doadores apenas para as pessoas com comportamento de risco, independente da orientação
sexual desta
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Homossexualidade, Princípios Constitucionais., Comportamentos de risco.