TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: UMA AVALIAÇÃO DOS PORTAIS ELETRÔNICOS DOS MUNICÍPIOS E ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO APÓS O ADVENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Pretende este trabalho analisar os portais eletrônicos de transparência dos municípios, órgãos e entidades do governo do Estado de São Paulo a fim de verificar se podem ser considerados como instrumentos de controle social. Nas últimas duas décadas, seguindo tendência internacional, presenciamos um avanço da legislação brasileira no sentido de incentivar a participação da sociedade no controle da administração pública. Leis surgiram e tiveram na transparência sua pedra de toque, por exemplo, a lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Acesso à Informação, a lei do Terceiro Setor, etc. A importância do tema na atualidade se justifica na medida em que a transparência está associada ao próprio conceito de democracia, que pressupõe a participação popular. Quanto mais transparente a administração pública, mais a sociedade poderá avaliar e legitimar seus governos, diminuindo desperdícios e corrupção. Historicamente o estado brasileiro mostrou-se hermético na sua relação com a sociedade, onde a transparência parece nunca ter sido um objetivo a ser prestigiado, dificultando a participação desta na escolha, avaliação e controle das políticas públicas. Como objetivo geral pretende avaliar o quão transparentes são os portais eletrônicos paulistas, e se permitem fácil comunicação com os usuários. A metodologia empregada foi a pesquisa de campo, aproveitando a coleta de dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em trabalho junto aos portais eletrônicos paulistas. Como pressuposto teórico buscou-se avaliar se obedecem a legislação vigente assim como a disposição dos gestores em permitir um olhar verdadeiro da própria administração pública, sem nada a ocultar. Os quesitos avaliados permitiram identificar as principais tendências positivas e negativas, e consequentemente, os compromissos governamentais com a transparência. Como resultado, constatamos que houve avanços importantes, mais quantitativos que qualitativos, necessitando, contudo, maior compreensão e disposição dos gestores públicos em se tornarem transparentes para a sociedade que governam, e desta por sua vez, em compreender seu papel como fiscalizador, mobilizando-se e exigindo mudanças na realidade em que vivem.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Transparência,, Controle Social,, Administração Pública,, Portais De Transparência.