OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS NA ATUALIDADE
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A administração pública brasileira nunca sofreu tanto nos últimos anos seja com falta de boafé,
dedicação, transparência, etc. Sendo este assunto de maior destaque na mídia nos dias
atuais. No entanto busquei sanar algumas duvidas a respeito da responsabilidade dos agentes
públicos e políticos causadores da desordem administrativa. Com isso, procurei explicar quais
os crimes cometidos na administração pública, pois, embora possa ouvir falar em punição
para corruptos, esta ocorre de forma mínima diante de tamanho prejuízo para o Brasil, tendo
em vista que, tais atos considerados de improbidade e corrupção desrespeitam todos os
princípios da administração pública, uma vez que as medidas tomadas para punir esses
agentes políticos apresentam como ineficaz resultando esta como impunidade a certos crimes
cometidos. Para uma melhor elucidação do caso em tela procurei ainda que de forma sucinta
explanar os princípios norteadores da Administração, considerados estes como o ponto
máximo da lei. Trouxe para este trabalho algumas medidas que foram proposta pelo
Ministério Público Federal como projeto de lei n°4.850 de 2016, que propõe algumas
mudanças na nossa atual legislação que trata improbidade administrativa. As dez medidas
reúnem 20 propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira no
combate á corrupção, busca-se, entre outros ajustes, a criminalização do enriquecimento
ilícito, aumento as penas e tornar crime hediondo para a corrupção de altos valores, trazer
celeridade nas ações de improbidade administrativa e reforma no sistema de prescrição penal,
a responsabilização dos partidos políticos e a criminalização do caixa 2. Em seguida uma
breve crítica desses assuntos na atualidade, considerando a própria cidade de Miguelópolis
interior de São Paulo, onde foram 27 pessoas indiciadas e condenadas nos crimes que são
contra a administração o motivo que em alguns casos existe eficácia plena e em outros não.
Portanto, para a realização do presente trabalho utilizei doutrinas, artigos, monografias,
notícias, etc. Sendo assim, o método utilizado o bibliográfico
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de
Ituverava, para obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
Improbidade Administrativa., Corrupção, Agente político., Erário., Responsabilização, Restituição