RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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dc.contributor.authorJUNQUEIRA, Rafael Miguel
dc.date.accessioned2018-02-16T17:34:34Z
dc.date.available2018-02-16T17:34:34Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do titulo de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como tema principal a renúncia de receita tributária, tema este que foi escolhido por ser atual e usualmente feito pelos administradores públicos em todas as esferas federativas. A renúncia de receita na maioria das vezes que é concedida sempre apresenta caráter político, uma vez que são quase sempre concedidas no período eleitoral. Para tanto o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar como esta renúncia de receita deverá ser realizada, para que o agente público não incorra no Ato de Improbidade Administrativa, e também demonstra quais são as penalidades que o agente público sofrerá caso não observe tais formalidades. Por fim, o presente trabalho caracteriza como é feito o controle da administração pública, através do Tribunal de Contaspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T17:34:34Z No. of bitstreams: 1 Rafael Miguel Junqueira.pdf: 580505 bytes, checksum: 01da226c211c6c24a63cf646232e3639 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCarlos de Almeida.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2307
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectRenúnciapt_BR
dc.subjectReceitapt_BR
dc.subjectTributáriapt_BR
dc.subjectImprobidade.pt_BR
dc.subjectAdministrativapt_BR
dc.subjectTribunal de Contas.pt_BR
dc.titleRENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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