RENÚNCIA DE RECEITA TRIBUTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Este trabalho tem como tema principal a renúncia de receita tributária, tema este que foi escolhido por ser atual e usualmente feito pelos administradores públicos em todas as esferas federativas. A renúncia de receita na maioria das vezes que é concedida sempre apresenta caráter político, uma vez que são quase sempre concedidas no período eleitoral. Para tanto o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar como esta renúncia de receita deverá ser realizada, para que o agente público não incorra no Ato de Improbidade Administrativa, e também demonstra quais são as penalidades que o agente público sofrerá caso não observe tais formalidades. Por fim, o presente trabalho caracteriza como é feito o controle da administração pública, através do Tribunal de Contas
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do titulo de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Renúncia, Receita, Tributária, Improbidade., Administrativa, Tribunal de Contas.