RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO POR CRIMES AMBIENTAIS

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dc.contributor.authorGONÇALVES, IRIS APARECIDA DE PAIVA
dc.date.accessioned2015-06-09T12:40:48Z
dc.date.available2015-06-09T12:40:48Z
dc.date.issued2011-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Ambiental.pt_BR
dc.description.abstractVisando tutelar o meio ambiente como bem jurídico, a Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), consagraram a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de condutas lesivas ao meio ambiente. O tema foi e ainda é alvo de polêmicas entre os doutrinadores, visto que alguns defendem a possibilidade da penalização criminal e outros não concebem tal forma de punição. Diante dessa controvérsia, o presente trabalho analisa também a possibilidade de responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público, tendo em vista que a Lei 9.605/98 e a Carta Magna de 1988 são omissas quanto ao tipo de pessoa jurídica a sofrer imputação penal. Assim, poderão ser punidas criminalmente por danos ao meio ambiente tanto pessoas jurídicas de direito privado como de direito públicopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-09T12:40:48Z No. of bitstreams: 1 Iris Aparecida de Paiva Gonçalves.pdf: 204358 bytes, checksum: c0778d176fcf0d9b2571dc42c6a0aad3 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipRenata Romani Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/491
dc.subjectCrimes ambientaispt_BR
dc.subjectpessoa jurídica de direito públicopt_BR
dc.subjectresponsabilidade penalpt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO POR CRIMES AMBIENTAISpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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