LIBERDADE DE CRENÇA E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE NAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ

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dc.contributor.authorAPARECIDO, Ana Luiza Da Silva
dc.date.accessioned2022-11-23T15:01:17Z
dc.date.available2022-11-23T15:01:17Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO artigo versa sobre a liberdade de crença e o constrangimento ilegal no caso de transfusão de sangue nas testemunhas de Jeová. O presente tema se faz necessário pois ainda não há o devido respeito quanto à liberdade de escolha das testemunhas de Jeová quanto a transfusão sem seu consentimento em casos de extrema urgência. Como objetivo se perfaz com que haja o devido respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como quanto à autonomia e liberdade de crença já que não há uma legislação pertinente que aborde sobre esses direitos, onde a pessoa possa escolher sobre sua própria vida. A metodologia empregada foi de revisão bibliográfica crítica, com buscas através de leituras de livros, artigos, jurisprudências e demais materiais. No presente trabalho foi abordado sobre o conceito de religião e a doutrinação das testemunhas de Jeová, bem como sobre a liberdade religiosa tendo em vista, a laicidade do Brasil. Além disso, abordou-se sobre o princípio da dignidade da pessoa humana em relação ao devido respeito de seus direitos, o constrangimento ilegal dos pacientes submetidos à transfusões sem o consentimento e ainda, a responsabilidade penal do médico frente a situações de omissão. Foi demonstrado que na maioria dos casos os pacientes sofrem constrangimento ilegal por ter seus direitos desrespeitados. Ao final, conclui-se que o paciente é exclusivamente responsável por suas na recusa de transfusões devido a doutrinação de sua religião e devem ser respeitados com suas escolhas, preservando assim, a dignidade da pessoa humanapt_BR
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dc.description.sponsorshipVictor Hugo Polim Milanpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3753
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectLiberdade Religiosapt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectConstrangimento Ilegalpt_BR
dc.titleLIBERDADE DE CRENÇA E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CASO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE NAS TESTEMUNHAS DE JEOVÁpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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