O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E A LEI Nº 13.709/18 (LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS) – LGPD ITUVERAVA 2020

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dc.contributor.authorSILVA, Wanderson do Nascimento
dc.date.accessioned2023-04-13T19:39:55Z
dc.date.available2023-04-13T19:39:55Z
dc.date.issued2020-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractDiante do desenvolvimento tecnológico obtido por meio da era digital, estamos expostos a todo o tempo aos riscos de termos informações divulgadas na internet. Pensando nessa situação o legislador criou a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018, a qual dispõe o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, determinando quais atos serão considerados ilícitos e, a tipificação de penalidades nos casos de descumprimento das normas. O intuito do presente trabalho é expor como o direito fundamental à privacidade regulamentado pela Constituição Federal pode ser protegido com maior eficácia na esfera digital com a promulgação da Lei n. 13.709/2018. A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi a bibliográfica, pois por meio do acesso à livros, artigos científicos e legislações aplicáveis à espéciept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-04-13T19:39:55Z No. of bitstreams: 1 Wanderson do Nascimento Silva.pdf: 138540 bytes, checksum: 869e9a95dde481bc3ed7f5f009a5df69 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipRenata Romani de Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4012
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectDadospt_BR
dc.subjectInformações.pt_BR
dc.subjectGarantias.pt_BR
dc.titleO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E A LEI Nº 13.709/18 (LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS) – LGPD ITUVERAVA 2020pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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