PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL ITUVERAVA 2015

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dc.contributor.authorSACCON, Amanda Cristina
dc.date.accessioned2016-06-08T17:52:22Z
dc.date.available2016-06-08T17:52:22Z
dc.date.issued2015-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maedapt_BR
dc.description.abstractO trabalho em questão tem o propósito de compreender a presunção de inocência na execução provisória da sentença penal, tendo como norteador o artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da presunção de inocência. Também demonstra as possibilidades de um sentenciado ter a sua pena executada provisoriamente. Por conseguinte, foi esclarecido que há possibilidade para a execução da sentença penal recorrível; todavia, a alternatividade somente será possível nos casos em que o réu já se encontre recluso no sistema prisional devido a alguma modalidade de prisão cautelar, ou seja, tenha sido decretada sua prisão preventiva durante o curso do processo. O presente trabalho trata ainda da impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória nas espécies de pena restritivas de direitos e multa, nas quais o indivíduo esteja respondendo em liberdadept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2016-06-08T17:52:21Z No. of bitstreams: 1 Amanda Cristina Saccon.pdf: 539734 bytes, checksum: 1ea8415124edf0e186ab8a7ab326363c (MD5)en
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dc.description.sponsorshipRoberta dos Santos Pereira de Carvalhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1446
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectExecução provisóriapt_BR
dc.subjectSentença penalpt_BR
dc.subjectPrisão cautelarpt_BR
dc.titlePRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL ITUVERAVA 2015pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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