PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL ITUVERAVA 2015
Data
2015-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O trabalho em questão tem o propósito de compreender a presunção de inocência na execução provisória da sentença penal, tendo como norteador o artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da presunção de inocência. Também demonstra as possibilidades de um sentenciado ter a sua pena executada provisoriamente. Por conseguinte, foi esclarecido que há possibilidade para a execução da sentença penal recorrível; todavia, a alternatividade somente será possível nos casos em que o réu já se encontre recluso no sistema prisional devido a alguma modalidade de prisão cautelar, ou seja, tenha sido decretada sua prisão preventiva durante o curso do processo. O presente trabalho trata ainda da impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória nas espécies de pena restritivas de direitos e multa, nas quais o indivíduo esteja respondendo em liberdade
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda
Palavras-chave
Presunção de inocência, Execução provisória, Sentença penal, Prisão cautelar