A QUESTÃO DO MÉDIO TRAFICANTE E A APLICABILIDADE OU NÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS AOS CRIMES RELACIONADOS À LEI DE DROGAS

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dc.contributor.authorBORGES, Betânia Cristina Jaculi
dc.date.accessioned2018-03-19T10:52:21Z
dc.date.available2018-03-19T10:52:21Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractEste presente trabalho fala sobre a questão do médio traficante e a aplicabilidade ou não das penas alternativas aos crimes relacionados à Lei de Drogas nº 11.343/06. Este tema é aparentemente abrangente, pois trata da distinção entre os tipos de traficantes, e a aplicabilidade ou não das medidas alternativas nos crimes da Lei de Drogas. As penas alternativas tem respaldo legal na nº Lei 9.714/98, e a Lei nº 8072/90 que trata dos crimes hediondos, dentre eles o tráfico de drogas, que possui normatização própria, e, portanto, ao vermos uma análise superficial não se aplicaria a Lei n° 9.714/98. O objetivo é saber se com a obtenção da prisão do pequeno traficante, pode se conseguir a prisão do grande traficante que forneceu a droga àquele. A não prisão do pequeno ou médio traficante significaria reduzir a oportunidade de prender o grande. A posição jurisprudencial reflete até o momento apurar a questão do pequeno traficante em principio aplicando-se a ele as penas alternativas, pois o parágrafo 4º do artigo 33 e o artigo 44 da Lei nº11.343/06 vão contra o princípio da individualização da pena, consagrado pela Constituição.pt_BR
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dc.description.sponsorshipProf. Dr. André Luis Jardini Barbosapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2474
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectTraficantespt_BR
dc.subjectPena alternativapt_BR
dc.subjectMédio traficantept_BR
dc.subjectAplicação da Penapt_BR
dc.subjectLei de drogaspt_BR
dc.titleA QUESTÃO DO MÉDIO TRAFICANTE E A APLICABILIDADE OU NÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS AOS CRIMES RELACIONADOS À LEI DE DROGASpt_BR

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