A QUESTÃO DO MÉDIO TRAFICANTE E A APLICABILIDADE OU NÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS AOS CRIMES RELACIONADOS À LEI DE DROGAS
Data
2012-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Este presente trabalho fala sobre a questão do médio traficante e a aplicabilidade ou não das penas alternativas aos crimes relacionados à Lei de Drogas nº 11.343/06. Este tema é aparentemente abrangente, pois trata da distinção entre os tipos de traficantes, e a aplicabilidade ou não das medidas alternativas nos crimes da Lei de Drogas. As penas alternativas tem respaldo legal na nº Lei 9.714/98, e a Lei nº 8072/90 que trata dos crimes hediondos, dentre eles o tráfico de drogas, que possui normatização própria, e, portanto, ao vermos uma análise superficial não se aplicaria a Lei n° 9.714/98. O objetivo é saber se com a obtenção da prisão do pequeno traficante, pode se conseguir a prisão do grande traficante que forneceu a droga àquele. A não prisão do pequeno ou médio traficante significaria reduzir a oportunidade de prender o grande. A posição jurisprudencial reflete até o momento apurar a questão do pequeno traficante em principio aplicando-se a ele as penas alternativas, pois o parágrafo 4º do artigo 33 e o artigo 44 da Lei nº11.343/06 vão contra o princípio da individualização da pena, consagrado pela Constituição.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Traficantes, Pena alternativa, Médio traficante, Aplicação da Pena, Lei de drogas