ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE SÃO PAULO
| dc.contributor.author | PAGAM, Fábio Alfredo | |
| dc.date.accessioned | 2024-09-24T18:51:32Z | |
| dc.date.available | 2024-09-24T18:51:32Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda para obtenção do título de Bacharel em Direito | |
| dc.description.abstract | O artigo tem como finalidade analisar o benefício de isenção de impostos para pessoa com deficiência na aquisição de veículo automotor, e a lei que altera e autoriza a cobrança do IPVA para beneficiários do PCD no estado de São Paulo, com objetivo de trazer esclarecimentos sobre o assunto, visando uma melhor condição financeira de subsistência, com o intuito de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. O estudo analisou o princípio da dignidade da pessoa humana mediante a relação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e principalmente com relação às pessoas com deficiência. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica crítica da legislação, doutrina e jurisprudência. A pesquisa se justifica em aprofundar o conhecimento jurídico no âmbito tributário, mediante formas de se obter esclarecimentos sobre direitos expressamente fundamentados na Constituição Federal, principalmente àqueles direitos insculpidos no princípio da dignidade da pessoa humana. O presente estudo encontrou divergências em decisões referentes ao deferimento na aquisição da isenção do tributo analisado, até a pacificação dada na redação do decreto vigente até o presente momento | |
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| dc.description.sponsorship | Cristina Elena Bernardi Iaroszeski | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4756 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Ituverava- Fafram | |
| dc.subject | Pessoa com deficiência | |
| dc.subject | tributo | |
| dc.subject | CTN | |
| dc.subject | Constituição Federal | |
| dc.subject | suspensão | |
| dc.subject | legislação | |
| dc.title | ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE SÃO PAULO | |
| dc.type | Book |