ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE SÃO PAULO

Data

2022-12

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Editor

Fundação Educacional de Ituverava- Fafram

Resumo

O artigo tem como finalidade analisar o benefício de isenção de impostos para pessoa com deficiência na aquisição de veículo automotor, e a lei que altera e autoriza a cobrança do IPVA para beneficiários do PCD no estado de São Paulo, com objetivo de trazer esclarecimentos sobre o assunto, visando uma melhor condição financeira de subsistência, com o intuito de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana. O estudo analisou o princípio da dignidade da pessoa humana mediante a relação com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e principalmente com relação às pessoas com deficiência. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica crítica da legislação, doutrina e jurisprudência. A pesquisa se justifica em aprofundar o conhecimento jurídico no âmbito tributário, mediante formas de se obter esclarecimentos sobre direitos expressamente fundamentados na Constituição Federal, principalmente àqueles direitos insculpidos no princípio da dignidade da pessoa humana. O presente estudo encontrou divergências em decisões referentes ao deferimento na aquisição da isenção do tributo analisado, até a pacificação dada na redação do decreto vigente até o presente momento

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda para obtenção do título de Bacharel em Direito

Palavras-chave

Pessoa com deficiência, tributo, CTN, Constituição Federal, suspensão, legislação

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