ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTADO DE SÃO PAULO
Data
2022-12
Autores
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O artigo tem como finalidade analisar o benefício de isenção de impostos para pessoa com
deficiência na aquisição de veículo automotor, e a lei que altera e autoriza a cobrança do IPVA para
beneficiários do PCD no estado de São Paulo, com objetivo de trazer esclarecimentos sobre o assunto, visando
uma melhor condição financeira de subsistência, com o intuito de resguardar o princípio da dignidade da pessoa
humana. O estudo analisou o princípio da dignidade da pessoa humana mediante a relação com a Declaração
Universal dos Direitos Humanos e principalmente com relação às pessoas com deficiência. A metodologia
utilizada foi a revisão bibliográfica crítica da legislação, doutrina e jurisprudência. A pesquisa se justifica em
aprofundar o conhecimento jurídico no âmbito tributário, mediante formas de se obter esclarecimentos sobre
direitos expressamente fundamentados na Constituição Federal, principalmente àqueles direitos insculpidos no
princípio da dignidade da pessoa humana. O presente estudo encontrou divergências em decisões referentes ao
deferimento na aquisição da isenção do tributo analisado, até a pacificação dada na redação do decreto vigente
até o presente momento
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Fundação educacional de Ituverava.
Faculdade Dr. Francisco Maeda para
obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Pessoa com deficiência, tributo, CTN, Constituição Federal, suspensão, legislação