RENÚNCIAS FISCAIS E O CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

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dc.contributor.authorPAULA, José Pedrosa de
dc.date.accessioned2020-03-13T19:10:06Z
dc.date.available2020-03-13T19:10:06Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo abordar o tema das renúncias fiscais pelos entes federativos, notadamente no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, no cenário de fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas, considerando especialmente o sigilo em face da transparência exigida pela legislação hodierna. A renúncia fiscal consubstancia-se em técnica utilizada pelos entes tributantes para efetivação de outras políticas públicas, por meio do qual o ente deixa de receber determinada receita em função de outro intuito. O Tribunal de Contas, dentre suas outras funções, deve acompanhar tal renúncia, bem como verificar se as exigências legais para sua realização são cumpridas. Nesse sentido, a par do controle realizado pelo órgão, o sigilo e a transparência mostram-se como duas faces da mesma moeda e influenciam sobremaneira a atividade fiscalizadora do órgão. A metodologia do presente trabalho baseia-se, primeiramente, em uma imersão legislativa e, posteriormente, em uma bibliográfica, com atenção especial a artigos e manuais utilizados pelos próprios entes e órgãos sobre a realização da atividade de fiscalização nas condições apresentadas. Tenta-se, portanto, demonstrar a relevância nacional das restrições impostas à renúncia fiscal, a qual apenas é efetivamente fiscalizada pelos Tribunais de Contas, cuja atividade esbarra no sigilo e transparência exigidos pela legislação atual. Buscam-se, então, formas de tornar a atividade fiscalizadora efetiva.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-13T19:10:06Z No. of bitstreams: 1 José Pedrosa de Paula.pdf: 157377 bytes, checksum: 4ebd6465ec24d1aa4325c74b1524374e (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCristina Elena Bernardi Iaroszeskipt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3447
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectLei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.subjectRenúncia Fiscalpt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.subjectSigilopt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.titleRENÚNCIAS FISCAIS E O CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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