RENÚNCIAS FISCAIS E O CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente estudo tem como objetivo abordar o tema das renúncias fiscais pelos entes
federativos, notadamente no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, no cenário de
fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas, considerando especialmente o sigilo em face
da transparência exigida pela legislação hodierna. A renúncia fiscal consubstancia-se em
técnica utilizada pelos entes tributantes para efetivação de outras políticas públicas, por meio
do qual o ente deixa de receber determinada receita em função de outro intuito. O Tribunal de
Contas, dentre suas outras funções, deve acompanhar tal renúncia, bem como verificar se as
exigências legais para sua realização são cumpridas. Nesse sentido, a par do controle
realizado pelo órgão, o sigilo e a transparência mostram-se como duas faces da mesma moeda
e influenciam sobremaneira a atividade fiscalizadora do órgão. A metodologia do presente
trabalho baseia-se, primeiramente, em uma imersão legislativa e, posteriormente, em uma
bibliográfica, com atenção especial a artigos e manuais utilizados pelos próprios entes e
órgãos sobre a realização da atividade de fiscalização nas condições apresentadas. Tenta-se,
portanto, demonstrar a relevância nacional das restrições impostas à renúncia fiscal, a qual
apenas é efetivamente fiscalizada pelos Tribunais de Contas, cuja atividade esbarra no sigilo e
transparência exigidos pela legislação atual. Buscam-se, então, formas de tornar a atividade
fiscalizadora efetiva.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Lei de Responsabilidade Fiscal, Renúncia Fiscal, Tribunal de Contas, Fiscalização, Sigilo, Transparência