BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E OS CRITÉRIOS PARA SUSPENSÃO E A RESPONSABILIDADE DO INSS: UMA ANÁLISE DE PROCESSO

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dc.contributor.authorSANTOS NETO, Ursino José
dc.date.accessioned2016-05-23T13:58:39Z
dc.date.available2016-05-23T13:58:39Z
dc.date.issued2015-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO benefício de prestação continuada é concedido pelo INSS ao idoso e ao deficiente que provarem não possuírem meios de se sustentarem. Após sua concessão deve ser revisto em um prazo de 2 (dois) anos e pode ocorrer a suspensão/cessação quando houver irregularidade na concessão ou manutenção do benefício, quando cessarem as causas que o originaram e ainda quando o beneficiário exercer atividade remunerada. Devem ser seguidos procedimentos criteriosos para averiguar as irregularidades no benefício e concedido direito de defesa ao beneficiário, evitando assim possíveis danos ao segurado e a sociedade. A responsabilidade do INSS na operacionalização do BPC é incontroversa, devendo a autarquia ser responsabilizada em caso de danos oriundos da sua prestação de serviço. Portanto, o INSS deve seguir o procedimento que determina a legislação na hora de realizar a suspensão de benefícios, uma vez que se trata de benefício que visa à garantia mínima de dignidade e, a não observância destes procedimentos ocasiona danos coletivos imensuráveis, os quais devem ser suportados pelo órgão concedente. O objetivo do trabalho é identificar os critérios legais para suspensão do benefício de prestação continuada e, se estes critérios foram observados pelo INSS no caso estudado. Palavras-pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2016-05-23T13:58:39Z No. of bitstreams: 1 Ursino José dos Santos Neto.pdf: 498379 bytes, checksum: c8f2f76336881e9c476033958ab4c9f9 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCildo Giolo Juniorpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1359
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectPrestação continuadapt_BR
dc.subjectResponsabilidade do INSSpt_BR
dc.subjectCritério legal para suspensãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleBENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E OS CRITÉRIOS PARA SUSPENSÃO E A RESPONSABILIDADE DO INSS: UMA ANÁLISE DE PROCESSOpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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