O ORDENAMENTO JURÍDICO DA GUARDA COMPARTILHADA DE MENORES NA COMARCA DE PEDREGULHO/ SP
Data
2015-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A Lei nº 11.698/08 que institui a guarda compartilhada é uma tentativa de fazer com que os interesses do menor prevaleçam em caso de separação dos pais, mas as condições em que acontece esse modelo de guarda devem ser observadas. A guarda compartilhada prioriza o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício dos direitos e deveres dos pais, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com os mesmos na família dissociada, sem diferenciação da situação anterior de união entre os cônjuges. A presente pesquisa tem como objetivo analisar a questão relativa à guarda dos filhos menores em caso de dissolução da união ou do término do relacionamento entre os pais, bem como conhecer os pontos positivos do sistema de guarda compartilhada para a estabilidade da criança e para a preservação dos direitos do casal. Para tanto foi realizado um levantamento bibliográfico sobre o assunto com a seleção e analise de artigos científicos, da legislação vigente, de decisões judiciais sobre a questão e outros documentos e publicações disponibilizadas sobre o tema. Durante os estudos e a elaboração do artigo acadêmico foi possível compreender que é necessário que se estude cada caso em suas peculiaridades para que a decisão preserve os direitos e a integridade do menor, porém o sistema de guarda compartilhada se aplica como a melhor opção na maioria dos casos
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Ordenamento jurídico, Guarda compartilhada de menores, Comarca de Pedregulho