PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA APLICADO À GESTÃO PÚBLICA.
Data
2013-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
O trabalho realizado pretendeu analisar as influências exercidas pelo princípio da eficiência no exercício da atividade administrativa, tendo como parâmetro o contexto constitucional no qual está inserido. Desta foi analisada, inicialmente, a diferenciação entre princípios e regras, espécies de normas jurídicas que compõem o ordenamento pátrio. Ato contínuo, examinamos o que vem ser atividade administrativa, compreendida entre uma das funções estatais, diferenciando-a das demais e apresentamos seus caracteres básicos. Mostramos a noção de atividade administrativa, foram delineados os contornos básicos da estrutura da Administração Pública brasileira, com o apontamento dos pontos marcantes do regime jurídico dos sujeitos da administração indireta. Superada essa fase, que visou conferir elementos básicos à estruturação do estudo, partiu-se à análise da eficiência estatal, partindo do contexto histórico em que foi concebida e a evolução no seu tratamento legislativo. Quanto ao princípio propriamente dito, foram abordadas suas principais características e suas relações com os demais princípios do regime jurídico administrativo. Por fim, foi trazido entendimento jurisprudencial acerca de casos concretos em que a eficiência foi utilizada como fundamento da decisão.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade “Dr. Francisco Maeda”, Ituverava-SP, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Atividade Administrativa, Controle Jurisdicional, Direito Público