A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL DURANTE APANDEMIA DE COVID 19: NAS ADI 6341, ADI 6586 E MEDIDAS RESTRITIVAS
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente artigo versa sobre a fixação de competências constitucionais na administração da saúde
pública no Brasil duarante o período de pandemia devido ao COVID 19, tendo em vista as ADI 6341, ADI 6586 e as
medidas restritivas. Por se tratar de uma tema de grande relevância e envolver a saúde pública, o presente trabalho se
faz relevante, e se justifica por detalhar como o Estado é o principal precursor da administração e se tratando de um
assunto serio como a saúde, deve-se ter um cuidado dobrado. O objetivo do presente trabalho busca discutir as
competencias constitucionais na administrção da saúde pública, principalmente na pandemia. Para tanto, a
metodologia empregada foi de uma revisão bibliográfica crítica, através da leitura de livros, artigos, jurisprudências, e
demais materiais. Discorreu-se sobre como esse direito é de todos e se torna um dever por parte do Estado. Além
disso, abordou-se as competências e sobre a vacinação compulsória. O presente trabalho demonstrou que o Estado
possui o dever maior de assegurar a todos o devido respeito e a garantia a saúde, sempre cumprindo as medidas que
garantam com que haja uma inibição da pandemia, a fim de conter a propagação em massa do vírus e sobrecarregar o
sistema de saúde. Ao final, conclui-se que na contemporaneidade diante da pandemia causada pelo COVID 19, esse
tema deve ser tratado com maior atenção, já que se torna fundamental instrumento para conservação do Estado
democratico de direito
Descrição
Trabalho de Conclusão de curso
Apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de Ituverava
para obtenção do título de Bacharel em
Direito
Palavras-chave
Saúde Pública, Competência, Constituição Federal